Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores Excelência. Apesar de não ser matéria direta das competências do Governo Regional dos Açores, mas, ainda assim porque dos cerca de 5200 elementos das CI, cerca de 350 estão ao serviço da AdRA (contando com alguns funcionários da AP que desempenham funções correlacionadas mas que se encontram nas carreiras gerais de Técnico Superior e Assistente Técnico), e para Vosso conhecimento, do senhor Presidente do Governo Regional, do senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, do senhor Diretor Regional de Organização Planeamento e Emprego Público e do senhor Diretor Regional das Comunicações e Transição Digital as carreiras de informática da AP regem-se por: – Decreto-lei nº 97/2001, de 26 de março – https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/97-2002-303200; e, – Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril – 30153021.pdf (dre.pt) . Após mais de vinte anos de desajuste técnico e tecnológico, o Governo da República decidiu reiniciar (pois já em 2008 e 2018 o pretendia fazer) um processo de revisão de carreiras de regime especial subsistentes de Informática da Administração Pública da República Portuguesa. Assim, apresentou dois documentos: um estudo prévio e um projeto de decreto-lei que podem ser consultados em – BTE Separata 21/2023 (msess.gov.pt) em anexo. Para Vosso conhecimento, a grande maioria, senão a totalidade de os informáticos da AP estarem contra a proposta e os pressupostos do estudo prévio. Antevendo as intenções do Governo da República ,fizeram duas petições públicas, uma antes, e outra agora em 2023 – https://peticaopublica.com/?pi=PT115723&fbclid=IwAR1JkLNuUPfhq77oZrrafyf1HixojaR6X3E5iExafM5qvITynDBMGjPYXqs Criaram dois movimentos, pelo menos, um público dos informáticos da AP dos Açores – https://www.facebook.com/groups/155679048400016 (público) e um movimento, também, supra partidário e supra sindicatos no facebook https://www.facebook.com/groups/1197090274261381/ (este restrito devido à potencial desinformação por parte do Governo e ao qual poderemos dar acesso a alguém do staff da Presidência do Governo para constatação e informação de Sua Excelência e um sítio eletrónico https://www.movimentoinformatica.pt, onde poderão ter acesso às orientações e aos eventos preconizados. Informamos que o Governo tem “plantado” alguma contra informação – p.e. https://sicnoticias.pt/#Echobox=1686662131, https://www.jornaldenegocios.pt/economia/funcao-publica/detalhe/governo-quer-atrair-informaticos-para-o-estado-com-mais-228-euros-de-salario?fbclid=IwAR19soNaaWnsbInEhP5oyyEV2q467J3DJnJoSEECt-24Tt3w8KZ0ck_J2X4, https://eco.sapo.pt/2023/06/13/governo-propoe-mais-228-euros-de-salario-para-atrair-informaticos-para-o-estado/?fbclid=IwAR2_K0S-tyJ7QmwDRZ4yxePUIvM1WbuOrFuP2fODQ828_QZQzVQ_29gC8rQ, https://www.jornaldenegocios.pt/economia/funcao-publica/detalhe/governo-pondera-alargar-aumentos-de-doutorados-de-carreiras-especiais?fbclid=IwAR3ejvHeZGP86G-7mAPILKfs5WY5zYVOFyJJ2WsLVMVF0rQHYIOVm8P6FEg, etc. Algumas estruturas sindicais também reagiram, como: http://www.sintap.pt/2023/06/02/governo-apresenta-proposta-inaceitavel-que-destroi-as-carreiras-de-informatica-e-penaliza-os-trabalhadores/ Até 30 de junho está aberta a discussão pública sobre os documentos apresentados; muitos elementos da atuais carreiras de informática têm participado em discussões virtuais regionais, setoriais e mesmo uma a nível nacional aconteceu véspera do feriado do corpo de Deus tento terminado madruga adentro, tendo sido elaborado um modelo de email que poderá ser modificado ou complementado e enviado para carreirasinformatica@dgae.gov.pt , o qual tem sido bastante solicitado. A próxima reunião, se não for adiada, está agendada para o próximo dia 21 do corrente. Assim, apesar de o Governo da República poder negociar com as estruturas sindicais sem consultar os Governos das Regiões Autónomas agradecíamos que a PGRA não esquecesse que com a tão necessária transformação digital da AP Regional (em curso pela EMRAP, Incuba.Açores e a DRCTD, o Catélogo Eletrónico de Entidades e Serviços da Administração Pública Regional, com o Azores Cloud, com o novo Portal dos Serviços da APR 4.0, o Mobile.Gov, as Cyber Talk Azores e as Azores Cyber 360.º, a adesão à plataforma de desenvolvimento de low-code Outsystems, o CEFAPA, com o Azores Id, etc.) para melhor servir os cidadãos e as organizações açorianos não se pode fazer sem técnicos especializados e muito menos contra esses mesmos, profundamente desmotivados antes e indignados com a proposta atual alicerçada com fundamentos parciais e viciados pelo jogo de tentar tratar por igual o que não é! Cordialmente Aníbal Manuel da Costa Fernandes, Especialista de informática G3 N1, CC08071613 e associado do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com fins Públicos (STE) 12458
