Como é do conhecimento público, o governo retomou – já havia tido intenções de o fazer em 2008 e 2018, e, adiadas por diferentes razões – a intenção de “cilindrar” mais uma das carreiras de regime especial da Administração Pública – as de informática – tornando-as insignificantes, fazendo uma “projeção ortogonal” das atuais carreiras pluricategoriais com graus e níveis de diferenciação positiva, em “carreiras” unidimensionais de 11 posições resumindo-a a mudanças remuneratórias com frequência de uma década (em média e devido às quotas, após 8 pontos do SIADAP), fazendo com que o funcionário possa atingir a última posição ao fim de 80 anos de trabalho em funções, logo, não alcançável para os comuns dos mortais, com exceção de promoções gestionárias pouco transparentes e ambíguas!
Após três reuniões de “negociação” – prevendo-se a próxima a 29 de julho, duvidando, sinceramente de qualquer atitude diferenciada -, para o governo não há a necessidade de diferenciação positiva de competências técnicas e tecnológicas após a entrada nas carreiras: os informáticos são todos indiferenciados (apesar, por exemplo, do parecer do colégio de engenharia informática da Ordem dos Engenheiros enviado para a DGAEP no período de consulta pública, que aponta claramente para 4 níveis de competências associadas às funções de acordo com uma matriz de risco)!
Como é evidente os objetivos estão perfeitamente definidos de forma ortodoxa e cristalizada (com uma agenda própria e previamente definida, até aqui e alí encapotada por obstinação e falta de argumentação racional no contraditório) e são vários:
1) Vulgarização das funções de especialistas e técnicos de Sistemas e Tecnologias de Informação (quando será necessário mais aceleração e transformação digital na AP para melhorar os serviços prestados aos cidadãos e à economia);
2) Passagem de atestado de nulidade e de aplicabilidade curricular a qualquer aquisição de habilitações académicas e/ou de aquisições de competências atuais e futuras de natureza científica, tecnológica ou técnica (quando a aquisição de habilitações e competências é nuclear em uma área em acelerado desenvolvimento);
3) Ancoragem no desenvolvimento baseado única e exclusivamente no SIADAP ou ação gestionária que nos torna em “filhos e enteados” (por razões redutoras administrativas e de uniformidade de procedimentos);
4) Tornar esta carreira de regime especial – sem presunções, “a espinha dorsal da Administração Pública da República Portuguesa” – em uma carreira travestida de carreira geral (por criar um limbo de realização profissional pessoal ao castrar as promoções com base na meritocracia fundamentada na aquisição de competências científicas, tecnológicas e técnicas indexadas à reciprocidade de graduação e remuneratória);
5) Acabar assim que possível com esta carreira de regime especial na AP (porquê? não se justifica a existência de especialista e técnicos de Sistemas e Tecnologias de Informação na AP), até por que o objetivo último – o alfa e ômega – isto é;
6) A consolidação e aceleração da externalização de serviços de Sistemas e Tecnologias de Informação na AP (há semelhança de outras áreas de consultoria jurídica, financeira, etc.), incluindo, a consultoria e liderança de projetos estratégicos relacionados com setores e áreas sensíveis à soberania nacional – o que é completamente irracional, diria mesmo, a rondar o impensável em um estado de direito e com oito séculos de independência!
Excelentíssima senhora Secretária de Estado da Administração Pública: parabéns!