Senhor Presidente da República
Excelência
Somos um grupo de mais de mil e setecentos quadros – técnicos e especialistas – das Carreiras de Informática da Administração Pública nacional, regional e local.
Muitos somos sindicalizados, outros não. Criamos há oito meses um movimento associativo designado por Movimento das Carreiras de Informática @MCI (https://movimentoinformatica.pt/ )- supra partidário e supra sindical, local virtual com um fórum bastante alargado onde temos vindo a dabater não só a forma do processo como evidentemente o seu conteúdo* – com o objetivo de nos associarmos em prol de tentarmos defender as nossas carreiras de uma pretensa revisão do seu enquadramento legal atual, balizado pelo Decreto-lei nº 97/2001, de 26 de março – https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/97-2002-303200; e pela
Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril – 30153021.pdf (dre.pt) .
Sabíamos, por experiências anteriores, que o objetivo do Governo da República era o de “cortar a direito” e vulgarizar as nossas funções de “espinha dorsal da Administração Pública”, minimizando os nossos direitos, maximizando indicadores que pudessem dar “parangonas” nas primeiras páginas dos jornais, ridicularizando as competências associadas e necessárias para o desempenho atualizado e cabal de funções complexas e que necessitam de uma atualização em informação e qualificação técnica e tecnológica permanentes.
Como Vossa Excelência sabe, as negociações de carreiras com o Governo está vedado ao associativismo, como o nosso. Por essa razão, não nos restou outra alternativa senão tentarmos através de vários canais alertar algumas zonas de negociação que achávamos importantes e outras que não poderiam ser “revistas”; Mas, em vão!
- As nossas carreiras são pluri catgoriais e o governo quer as carreiras uni categoriais (porque alega que não há diferenciação de funções quando há um documento em posse dos sindicato e da senhora Secretária de Estado da Administração Pública (SEAP), e, outro do colégio de engenharia informática da Ordem dos Engenheiros que aponta justamente no sentido contrário, valorizando o sentido de risco nesta época onde os ataques informáticos são uma constante diária e cada vez mais sofisticados, como dever conhecimento de acordo com notícias diárias (https://www.ordemengenheiros.pt/fotos/editor2/2023/cei_carreiras_informatica_parecer_oe.pdf )
- As nossas carreiras pressupunham progressões verticais por mérito de desempenho de objetivos, por frequência com aproveitamento de cursos superiores e de pós-graduação e de ações de formação/qualificação profissional; as agora apresentadas, só permitem as promoções via SIADAP (que vão passar de 10 para 8 pontos a partir de 2025), o que não valoriza a meritocracia e só, sim, a permanência na posição temporal anterior, fazendo que menos de 1% de todos nós com 80 anos de serviço consiga atingir a última posição e 3% a 5% as últimas 3 posições;
- As nossas carreiras são de regime especial e como disse, e muito bem, a senhora Ministra de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros (https://aniap.pt/ ) devem ter características e desenvolvimentos de acordo com esse estatuto; mas, a senhora SEAP (assim, não o entendeu, nem entende https://movimentoinformatica.pt/, tratando por igual o que é e deverá ser diferente, pois no projeto de diploma não há diferenciação positiva em serem de regime especial, muito pelo contrário;
- As nossas carreiras deveriam ser tendencialmente consideradas de desgaste rápido devido à exposição continuada a solicitações paralelas de resolução de problemas em tempo real e em contrarrelógio, muitas vezes, fora do horário de expediente, o que interfere, e de que maneira, com a saúde psicológica e física, com as relações familiares e sociais;
- Desculpe-me a frontalidade mas, o que o governo com o beneplácito, ainda que involuntário dos sindicatos e de omissão da maioria dos deputados dos partidos representados na Assembleia da República – que está cada vez mais “distante” do Povo Português pela falta de representatividade real do mesmo (para quando a alteração à lei fundamental e à lei eleitoral rumo ao sistema de representatividade misto, também com uma componente uninominal?), pretende fazer às carreiras designadas de Técnico e Especialista de Informática (em projeto, e, de futuro, passadas a designar de Técnico e Especialista de Sistemas de Informação, um eufemismo, mas enfim!) é, o que já aconteceu com a carreira Inspectiva da AP (e tem acontecido, também por culpa própria, com a carreira docente – esta, ainda pluri categorial), ao tornar-nos uns vulgares e extranumerários funcionários – futuramente dispensáveis – de mais duas carreiras insignificantes da cada vez mais decadente e disfuncional Administração Pública da República Portuguesa.
Por estas razões e outras que não cabem aqui, a grande maioria dos elementos do MCI sentem-se traídos pelos sindicatos status quo que participaram nas negociações – por exemplo, eu era dirigente do STE e seu associado há mais de 25 anos e a partir do dia de fecho das negociações, 28 de julho, demiti-me e saí de associado – (quando estes representam muito menos elementos das carreiras de informática da AP per si e até na soma das várias partes sindicais – UGT/FESAP/SINTAP + Frente Sindical/STE,STI), vimos por este meio solicitar:
– Os seus bons ofícios como primeiro Magistrado da Nação, não só o seu acompanhamento da situação (aliás já solicitado em email enviado para a Secretaria Geral da Presidência da República – Data: Fri, 16 Jun 2023 15:32:24 +0100 De: ashome@sapo.pt Assunto: Solicitação de acompanhamento de Sua Excelência o senhor Presidente da República e da sua Casa Civil para o processo de revisão de carreiras de regime especial subsistentes de Informática da Administração Pública da RP, porque belem@presidencia.pt, não aceita(va) mais mensagens); como também,
– A sua intervenção neste quid pro quo em uma sensibilização junto de sua Excelência o senhor Primeiro Ministro para esta situação que acarretará a destruição de mais duas carreiras não gerais da AP, a insatisfação generalizada dos seus elementos, a ausência de perspetivas de evolução – não só retributiva, mas acima de tudo de carreira, propriamente dita!
Cordialmente
Aníbal Manuel da Costa Fernandes CCxxxxxxx13
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| Neste momento de férias para muitos, com 232 votos (amostragem) |
Anexo:
Excelências.
Como é do Vosso conhecimento, do senhor Presidente, do senhor chefe da casa civil e do senhor secretário-geral (até porque a Presidência também tem informáticos da CI), as carreiras de informática da AP regem-se por:
– Decreto-lei nº 97/2001, de 26 de março – https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/97-2002-303200; e,
– Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril – 30153021.pdf (dre.pt) .
Após mais de vinte anos de desadequação efetiva o Governo decidiu reiniciar (pois já em 2008 o pretendia fazer) um processo de revisão de carreiras de regime especial subsistentes de Informática da Administração Pública da República Portuguesa.
Assim, apresentou dois documentos: um estudo prévio e um projeto de decreto-lei que podem ser consultados em – bte.gep.msess.gov.pt/completos/2023/bte6_2023.pdf
Para Vosso conhecimento, os informáticos da AP estão contra a proposta e os pressupostos do estudo prévio.
Antevendo as intenções do Governo fizeram duas petições públicas, uma antes, e outra agora em 2023 – https://peticaopublica.com/?pi=PT115723&fbclid=IwAR1JkLNuUPfhq77oZrrafyf1HixojaR6X3E5iExafM5qvITynDBMGjPYXqs
Criaram dois movimentos, pelo menos, um público dos informáticos da AP dos Açores – https://www.facebook.com/groups/155679048400016 (público) e um movimento, também, supra partidário e supra sindicatos no facebook https://www.facebook.com/groups/1197090274261381/ (este restrito devido à potencial desinformação por parte do Governo e ao qual poderemos dar acesso a alguém do staff da Presidência para constatação e informação de Sua Excelência e um sítio eletrónico https://www.movimentoinformatica.pt, onde poderão ter acesso às orientações e aos eventos preconizados.
Informamos que o Governo tem “plantado” alguma contra informação – p.e. https://sicnoticias.pt/#Echobox=1686662131, https://www.jornaldenegocios.pt/economia/funcao-publica/detalhe/governo-quer-atrair-informaticos-para-o-estado-com-mais-228-euros-de-salario?fbclid=IwAR19soNaaWnsbInEhP5oyyEV2q467J3DJnJoSEECt-24Tt3w8KZ0ck_J2X4, https://eco.sapo.pt/2023/06/13/governo-propoe-mais-228-euros-de-salario-para-atrair-informaticos-para-o-estado/?fbclid=IwAR2_K0S-tyJ7QmwDRZ4yxePUIvM1WbuOrFuP2fODQ828_QZQzVQ_29gC8rQ, https://www.jornaldenegocios.pt/economia/funcao-publica/detalhe/governo-pondera-alargar-aumentos-de-doutorados-de-carreiras-especiais?fbclid=IwAR3ejvHeZGP86G-7mAPILKfs5WY5zYVOFyJJ2WsLVMVF0rQHYIOVm8P6FEg, etc.
Algumas estruturas sindicais também reagiram, como: http://www.sintap.pt/2023/06/02/governo-apresenta-proposta-inaceitavel-que-destroi-as-carreiras-de-informatica-e-penaliza-os-trabalhadores/
Até 30 de junho está aberta a discussão pública sobre os documentos apresentados; muitos elementos da atuais carreiras de informática têm participado em discussões virtuais regionais, setoriais e mesmo uma a nível nacional aconteceu véspera do feriado do corpo de Deus tendo terminado madrugada dentro, tendo sido elaborado um modelo de email que poderá ser modificado ou complementado e enviado para carreirasinformatica@dgae.gov.pt , o qual tem sido bastante solicitado.
A próxima reunião, se não for adiada, está agendada para o próximo dia 21 do corrente.
Assim, agradecíamos que a PR não esquecesse que com a tão necessária transformação e transição digital da AP para melhor servir os cidadãos e as organizações não se pode fazer sem técnicos especializados e muito menos contra esses mesmo, profundamente desmotivados antes e indignados com a proposta atual alicerçada com fundamentos parciais e viciados pelo jogo de tentar tratar por igual o que não é!
Cordialmente
Aníbal Manuel da Costa Fernandes CCxxxxxx13; e, na altura, ainda, associado do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com fins Públicos (STE) yyyy8